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Cidade de Lisboa

Condições gerais de viagem

Programação 2019

(NOTA – Condições de Viagem – extracto do Dec. Lei 209/97):

Organização: A Organização Técnica das viagens incluídas na presente programação é da responsabilidade de Around Parallel, Unipessoal Lda, com sede na Rua Mário Castrim, Loja 10 G, em Lisboa, com capital social de € 5.000,00, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Ilhavo, NIPC 513 050 973, com RNAVT 4531, estando sujeita ao disposto no decreto-lei nº199/2012, de 24 de agosto, sobre o regime jurídico da atividade de agências de viagens e turismo.

Inscrições: No acto da inscrição o cliente deverá proceder ao pagamento dos montantes solicitados como forma de sinalização em cada programa, liquidando o restante ate 20 dias antes da data de partida. Caso a inscrição tenha lugar a 20 dias ou menos da data de partida, deverá ser pago o valor total da viagem. A Around Parallel reserva-se ao direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas. Por causa justificada e a pedido do prestador de serviços, os prazos de pagamento atrás indicados poderão ser alterados, incluindo a possibilidade de antecipação de pagamento. A falta do pagamento antecipado e/ou pagamento total nas condições assinaladas será entendida como desistência por parte do cliente, aplicando-se o disposto no ponto “Desistências”.

Alterações: A Around obriga-se a prestar aos clientes a totalidade dos serviços constantes no programa que deu origem à celebração do contrato da viagem organizada, com as condições e caraterísticas estipuladas. Porém, sempre que se justifique, a Around Parallel, poderá alterar a ordem dos percursos, modificar horários, ou substituir hotéis previstos por outros de categoria similar, devendo informar o cliente de tais alterações, logo que delas tenha conhecimento, sem que o mesmo tenha direito a qualquer reembolso ou indemnização.

Alteração ao preço: Os preços dos programas estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data da elaboração dos mesmos (favor consultar a data de elaboração que consta em cada programa), pelo que estão sujeitos a alterações que resultem de variações no custo de transportes, combustível, impostos, taxas cobráveis ou flutuações cambiais até 20 dias antes da viagem. Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado a, dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento ou anular a sua inscrição, ficando sujeito às despesas e encargos previstos no item “Desistências”.

Reclamações: Qualquer deficiência na execução do contrato relativamente às prestações fornecidas por terceiros deve ser apresentada por escrito à agência onde se efectuou a reserva e liquidação da viagem, num prazo não superior a 30 dias, após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores de serviços (transportadoras, hotéis, guias, etc.) no decorrer da viagem ou estadia, exigindo dos mesmos os respectivos documentos comprovativos de ocorrência e à n/ agência (para que possa tentar assegurar, em tempo útil, a prestação de serviços equivalentes aos contratados). Em caso de incumprimento dos serviços contratados poderá o cliente acionar o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo previsto nos termos do DL 61/2011 de 6 de maio na sua redação atual, devendo para isso apresentar a respetiva reclamação:

1) Junto do Turismo de Portugal I.P in www.turismodeportugal.pt no prazo de 30 dias após: o termo da viagem; o cancelamento da viagem imputável à agência; a data de conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à agência; o encerramento do estabelecimento.
2) Junto de qualquer uma das entidades constantes do site da Direção-Geral do Consumidor www.consumidor.pt.

Anulação do programa pela agência: A agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes seja inferior ao mínimo exigido. O cliente será informado do cancelamento no prazo de 15 dias de antecedência da data prevista para o início da viagem, sendo devolvida a sinalização e não havendo, neste caso, responsabilidade civil da agência na rescisão, ou qualquer indemnização.


Documentação: Todos os clientes sem exceção (crianças e bebes incluídos) deverão ser portadores da documentação pessoal e familiar correspondente, em especial do passaporte e cartão do cidadão/bilhete de identidade, segundo a legislação dos países que visitem. Segundo o destino escolhido, daremos indicação da documentação necessária, devendo o cliente possuir a sua documentação pessoal em ordem e em dia (passaporte, Bilhete de Identidade, Certificados de Vacinas ou outros exigidos). É da responsabilidade dos clientes A agência declina qualquer responsabilidade pela não permissão da entrada do cliente em pais estrangeiro, sendo da sua responsabilidade os custos que a situação acarretar. O preço da viagem organizada não inclui: Vistos, certificados de vacinação, despesas pessoais, regimes alimentares especiais, lavagem e engoma de roupa, visitas opcionais ou facultativas, gratificações.

Horas de Chegada e Partida: nas viagens realizadas as horas indicadas são aproximadas. Em todos os meios de transporte ressalvam-se atrasos que resultem de causas técnicas ou outras relacionadas com o próprio transporte ou empresas transportadoras, ou ainda de causas naturais.

Desistências: A todo o momento o passageiro poderá desistir da viagem mediante comunicação escrita, tendo direito à devolução das quantias pagas deduzidas dos seguintes gastos:

1- Gastos de gestão que a agência tenha tido para a obtenção das reservas de viagem e ainda a uma percentagem que pode ir até 15% do preço da viagem.
2- Gastos de anulação, são os gastos não reembolsáveis por parte dos hotéis, transportes terrestres e visitas acompanhadas.
3- Gastos com passagens aéreas quando estiverem sujeitas a condições específicas e não possam ser reembolsadas.
4- Seguro de viagem: Este serviço não é reembolsável, nem anulável, dando lugar a um custo de 100%.
O cliente da viagem contratada pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a agência, por escrito, até 15 dias antes da data da partida prevista, nos termos dos regulamentos de transportes aplicáveis à situação. O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do preço e pelos encargos adicionais originados pela cessão.

Responsabilidade: A Around Parallel age como mediador na contratação de alojamentos e outros serviços, portanto não poderá ser considerada responsável por morte, lesões, doença, danos, perdas, acidente, roubo, atraso ou qualquer outra irregularidade derivada, direta ou indiretamente, da prestação de serviços por parte do estabelecimento de alojamento ou de outros fornecedores. Em caso de perda razoável ou imprevisível, danos ou impedimentos que os clientes sofram por falha da Around Parallel, incumprimento de contrato, ou qualquer ato ou omissão deliberada ou negligente, a responsabilidade da Around Parallel, encontra-se garantida por um seguro de Responsabilidade Civil, na Companhia Zurich, Apólice 6797044 no valor de 75.000,00 € nos termos da legislação em vigor. Essa responsabilidade cessa, se o incumprimento do contrato for devido a situações de força maior ou caso fortuito, motivado por circunstâncias anormais e imprevisíveis, alheias à Around e cujas consequências não possam ser evitadas.

1.1) De notar, ainda, que as tarifas utilizadas com companhias aéreas de linhas regulares não permitem o voo de regresso, caso não tenha sido utilizado o voo de ida. Se por qualquer motivo for perdido o voo de ida para o destino reservado ou a ligação ao voo seguinte, tal será considerado como falta de apresentação, anulando a companhia aérea, de forma automática e sem aviso prévio, o voo ou a ligação de regresso (implicando custos de 100%), ficando a “Around isenta de qualquer responsabilidade.
2) Hoteis: A qualidade e o conteúdo dos serviços prestados pelo hotel são determinados pela categoria turística oficial, se a tiver, fixada pelo órgão competente do respetivo país. Caso não exista classificação oficial, indicar-se-á no programa, informação da categoria dos hotéis de acordo com a informação obtida junto dos organismos de turismo dos respetivos países e a classificação de outros Organizadores.
2.2) Independentemente das horas de chegada e de saída no destino, os quartos dos hotéis estão disponíveis a partir das 14.00 do dia de chegada e devem ficar livres antes das 12.00 do dia de saída. Quando o serviço contratado não inclua transfer, caso o cliente preveja a chegada ao hotel ou ao empreendimento turístico em horário posterior às 18.00, é necessário comunicar, com a maior antecedência possível, tal circunstância diretamente à Around, ao Hotel ou empreendimento turístico, para garantir o alojamento.
2.3) No momento da reserva, o cliente deve consultar a agência sobre a possibilidade de levar animais pois, geralmente, os mesmos não são admitidos nos hotéis e empreendimentos turísticos.
2.4) O serviço de alojamento e/ou refeições do hotel considerar-se-á prestado sempre que os referidos serviços tenham estado disponíveis para o cliente, na noite correspondente, ainda que devido aos horários dos voos contratados ou às circunstâncias próprias da viagem, o horário de entrada e/ou saída não permita a sua utilização. Nesse caso, o cliente não terá direito a qualquer devolução.

IVA: Os preços mencionados já reflectem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa actual.

Foro: Todos os litígios emergentes da interpretação e execução destas condições gerais serão dirimidos pelo Tribunal do Circulo de Alcobaça com expressa renúncia a todos os outros.

Seguro multiviagens: elenco das coberturas – opcional. Quando a viagem se realize em autocarro, “van”, limousine ou veículo idêntico contratado pela “Around”, em caso de acidente, qualquer que seja o país onde se verifique, o cliente deverá apresentar a respetiva reclamação contra o transportador, a fim de salvaguardar, se for o caso, a indemnização através do seguro do transportador, sendo, para o efeito, auxiliado e assessorado na sua atuação pela “Around”, a título gratuito.

Responsabilidade de Bagagem: opcional